Empreendedores dos bairros afetados por mineração criminosa na capital podem pedir isenção de impostos

03 de Fevereiro de 2022, 09:56

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Da Redação

Negócios afetados pelo afundamento dos bairros, que foi provocado por atividade criminosa da mineradora Braskem, podem solicitar isenção, anistia ou remissão de ICMS até segunda-feira (7). O prazo foi estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda (a Sefaz). O empreendedor que não constar na lista disponibilizada pela Sefaz pode mandar sua solicitação, com justificativa, para o e-mail [email protected]

O decreto 72.436 foi publicado em dezembro de 2020 e regulamentado um ano depois. “O decreto”, explica a Associação dos Empreendedores no Pinheiro e Região Afetada — que é responsável por essa conquista dos empresários e comerciantes vítimas desse que é o maior desastre ambiental urbano em curso —, “concede isenção, anistia e remissão de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (o ICMS) para os negócios atingidos pelo crime socioambiental da Braskem em Maceió.”

O secretário especial da receita estadual, Luiz Dias, afirma que “são 1.478 empreendedores beneficiados pela isenção do imposto, além de outros 88 com direito a remissão e anistia”. “A isenção de ICMS”, informa Dantas, “serve para as empresas optantes do Simples Nacional e aplica-se aos fatos geradores que venham a ocorrer nos 24 meses seguintes à alteração de endereço, na hipótese de mudança de localização de estabelecimento do contribuinte para área não alcançada pelo desastre.” 

Alexandre Sampaio, presidente da associação, diz que o esforço para chegar a esse benefício “não foi simples”. “Para conseguirmos esse decreto, foram três anos de luta. Tivemos as primeiras tratativas com a Sefaz e outros secretários do governo Renan Filho ainda em 2019.” Segundo Sampaio, o apoio da deputada Jó Pereira ajudou a reunir instituições e a “mobilizar o governo estadual para a criação do decreto”. “No entanto, faltava a regulamentação, que, através da sensibilidade e da receptividade da Sefaz, conseguimos realizar recentemente.”

A conquista foi significativa — reconhece Sampaio. “Conseguir R$ 100 mil de perdão das dívidas contraídas a partir de 2018 e também dois anos de isenção do ICMS é algo que, certamente, ajudará as pessoas a se reerguer.”